Última atualização: 02/10/2025
Aviso importante: A MedBra é plataforma de intermediação tecnológica para telemedicina não emergencial. Nossa responsabilidade se limita à disponibilização e manutenção segura da infraestrutura tecnológica que conecta o Usuário aos Profissionais. O ato médico, o diagnóstico, o tratamento e todas as decisões clínicas são de responsabilidade exclusiva e integral do Profissional que presta o atendimento. Não atendemos emergências. Em caso de urgência, ligue 911.
A aceitação eletrônica destes Termos de Uso é condição indispensável para a utilização dos serviços de telemedicina prestados pela PLATAFORMA, caracterizando a plena ciência e concordância do USUÁRIO com todas as cláusulas abaixo.
1.3. Objeto.
O presente Termo rege a prestação de serviços de telemedicina pela MEDLINKBRA INOVA SIMPLES (I.S.), por meio da plataforma digital operado pela MEDBRA TECH AND HEALTH, especificamente para o USUÁRIO residente nos Estados Unidos da América.
1.4. Serviços Incluídos:
1.5. Funcionamento e Prazos:
2.1. Licença e Legislação. O USUÁRIO está ciente de que os serviços de telemedicina são prestados por médicos licenciados no Brasil, em estrita conformidade com a legislação brasileira de telemedicina (Lei nº 14.510/2022) e resoluções do Conselho Federal de Medicina. A validação das receitas médicas para uso nos EUA é feita pela parceira americana, por profissionais licenciados nos EUA, seguindo a legislação americana aplicável.
2.2. Conscientização Transfronteiriça. O USUÁRIO reconhece e concorda que está utilizando um serviço de natureza transfronteiriça e se compromete a observar as leis e regulamentações tanto brasileiras quanto americanas aplicáveis ao serviço e ao seu uso.
2.3. Limitações da Telemedicina: Os serviços de telemedicina possuem limitações inerentes e não substituem completamente o atendimento médico presencial quando este for necessário.
2.4. Exclusões de Responsabilidade: A CONTRATADA não se responsabiliza por:
2.5. Dever de Informação do Usuário. O USUÁRIO se compromete a fornecer informações médicas precisas e completas durante todas as consultas e atendimentos.
3.1. Planos de Vigência. A vigência destes Termos e dos serviços é determinada pelo plano escolhido pelo USUÁRIO no momento da adesão:
3.2. Renovação Automática. O serviço será automaticamente renovado por período igual ao originalmente contratado. O USUÁRIO será notificado por e-mail sobre a renovação em até 7 (sete) dias antes do término da vigência. Caso o USUÁRIO deseje cancelar a renovação, deverá manifestar essa intenção com antecedência mínima de 7 (sete) dias do término da vigência.
3.3. Reajuste de Valores. Na renovação automática, os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do Consumer Price Index (CPI) americano. O USUÁRIO será notificado sobre os novos valores com 30 (trinta) dias de antecedência.
3.4. Valores (Exemplo – Plano Anual): O valor do Plano Anual é de USD 588,00 (quinhentos e oitenta e oito dólares americanos).
3.5. Forma de Pagamento e Recorrência. O pagamento para os Planos poderá ser realizado nas seguintes modalidades:
3.6. Consultas Adicionais. Consultas adicionais quando houver serão cobradas à parte conforme tabela de preços vigente.
3.7. Solicitação de Cancelamento pelo Usuário. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelo USUÁRIO, por escrito via e-mail (atendimento@medbra.tech) ou WhatsApp (+1 (321) 321-9310), com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
3.8. Efeitos do Cancelamento pelo Usuário:
3.9. Cancelamento pela Plataforma: A PLATAFORMA poderá cancelar o serviço nas seguintes hipóteses:
3.10. Ausência de Multa Rescisória. Não haverá multa rescisória para nenhuma das partes em caso de cancelamento realizado conforme as regras previstas nestes Termos.
4.1. Sigilo. A PLATAFORMA compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações médicas do USUÁRIO.
4.2. Legislação Aplicável ao Tratamento de Dados: O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO seguirá:
4.3. Incidentes de Segurança. Em caso de incidente de segurança, o USUÁRIO será notificado em até 72 (setenta e duas) horas.
5.1. Consentimento e Aceite. O USUÁRIO declara-se ciente de que os médicos consultados estão licenciados no Brasil e que existe a necessidade de buscar atendimento presencial local em certas situações. O USUÁRIO consente expressamente com a prestação de serviços neste formato transfronteiriço.
5.2. Legislação Aplicável. Este Termo é regido pelas leis brasileiras no que se refere aos serviços médicos prestados por profissionais brasileiros. Questões relativas à validação de receitas e seu uso nos EUA seguem a legislação americana aplicável.
5.3. Foro. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de CRICIÚMA, no estado de SANTA CATARINA – BRASIL, com expressa renúncia a qualquer outro.